Prisão em 2a. Instância

Não sou profissional do meio jurídico. Nem juiz, nem advogado, promotor ou escrivão. Só tenho muitos amigos e parentes advogados. É o mais próximo que chego do meio jurídico. Nunca estive num tribunal, nem como testemunha, réu ou requerente. Mas me arrisco a falar deste assunto, não considerando a falta que a formação técnica jurídica me faz, e sim levando em conta minha formação e experiência com relação ao trato com o ser humano e a sociedade como um todo. Afinal, isto tudo diz respeito à nossa vida em sociedade.

Tecnicamente falando, talvez exista espaço na lei para interpretar esta questão ora de um jeito, ora de outro, conforme as circunstâncias e os interesses. Não deveria ser assim. A lei deveria ser um pouco mais clara e dar menos espaço para manobras. A metafórica figura da justiça cega deveria significar que ela não é parcial, não olha os envolvidos para dar a sentença, mas é cega para as circunstâncias e deveria olhar tão somente para os princípios que regem a lei.

A lei deveria ser formulada por princípios.

Mas, muitas vezes, a lei é formulada baseada em interesses.

E quase nunca dos interesses da maioria, o que seria o principal princípio ético a ser observado. E quase nunca pelos interesses dos mais necessitados, dos mais vulneráveis socialmente, que também seria um princípio bastante aceito.

Muitas vezes, a lei é formulada buscando satisfazer interesses de alguns poucos mais poderosos. Isso não é novo, existe na humanidade há muito tempo.

Nesta recente decisão do STF, podemos ver que o que foi agora decidido ser “constitucionalmente” correto não permitir prisão em 2a. Instância, já foi considerado, por alguns dos mesmos ministros que agora votaram neste quesito, como algo inconstitucional. O que os fez mudar de opinião? Seria uma amadurecimento da interpretação das leis? Ou uma nova lei que viesse a redirecionar a interpretação? Acho que não, em ambos os casos. O que muda, para estes ministros, é o momento, a circunstância. Se hoje a lei é interpretada de um jeito diferente do que já foi e ainda poderá ser interpretada de outra forma no futuro, é porque a definição da lei é bastante frouxa para permitir interpretações variadas em momentos diferentes. E o momento, a circunstância que os leva a interpretar deste ou daquele modo uma mesma lei, em momentos diferentes, é o fato de como esta ou aquela interpretação irá beneficiar este ou aquele grupo ou indivíduo.

Se os interesses dos possíveis atingidos por uma nova interpretação da lei forem fortes o suficiente para influenciar os ministros que tomam a decisão, estes mesmos ministros são capazes de esquecer suas antigas interpretações e opiniões, esquecer princípios e ética e fazer uma nova interpretação de um mesmo texto, a fim de beneficiar (ou prejudicar) este ou aquele, conforme os interesses e os pagamentos feitos.

Já foi dito o suficiente e não precisaríamos repetir aqui que esta decisão aumenta a impunidade no nosso país. Quero lembrar que talvez esteja faltando interpretar uma outra questão presente na lei, quando diz que o acusado só será condenado após fazer uso de “ampla” defesa, para se defender da sua acusação. Entendo que esta ampla defesa é necessária, se considerarmos que existe sim casos de perseguição, onde o acusado é condenado também por interesses dos mesmos tipos, ou seja, existe sim casos onde o réu poderia estar sendo vítima de perseguição, e não seria justo ou razoável deixar que apenas 1 decisão (do juiz de 1a. Instância) definisse o destino da vida de alguém, até porque, sendo feito por seres humanos, este juiz também poderia falhar. Uma 2ª instância viria a confirmar (ou não) aquela primeira decisão. E, considerando que na estrutura do judiciário brasileiro, esta 2ª decisão é tomada por um colegiado, ou seja, um grupo de juízes e não apenas 1 único juiz, isto dá mais credibilidade ainda a esta confirmação da condenação.

A presunção de inocência precisa ser mantida e usada para não prender (ou melhor, condenar) alguém apenas num primeiro julgamento. E, quando o réu recorre à 2ª instância, para ter uma oportunidade de um segundo julgamento, poderia ocorrer deste novo julgamento cancelar o resultado do primeiro. O réu deve ter esse direito e acredito ser legítimo, como princípio de justiça, ética, contra perseguição. E uma possível 3ª instância poderia existir no caso das 2 primeiras terem decretado resultados diferentes, como se fosse um “melhor de 3”.

Mas, na mesma ideia de um “melhor de 3”, será que é mesmo necessário recorrer a esta 3ª instância quando as duas primeiras tiveram decisões iguais? Quando houve condenação em ambas as primeiras instâncias, será que realmente o réu ainda pode ser considerado inocente? Mais do que isso: será que realmente é preciso manter toda uma estrutura jurídica, que custa milhões aos cofres públicos, para que a 3ª instância venha a julgar aquilo que já foi decidido em conformidade por duas outras instâncias anteriores. Se fosse num jogo esportivo melhor de 3, quando se ganha as 2 primeiras partidas, nem preciso é jogar a terceira partida!

E ainda mais: será que estes juízes de uma 3ª instância são mais competentes, menos falhos, mais “divinos” e certeiros que os outros das instâncias 1 e 2? Com esta decisão, não estão estes juízes se julgando superiores, sendo arrogantes, invalidando as decisões tomadas pelos seus companheiros de instância anteriores?

Se o resultado de 2 julgamentos concordarem entre si, havendo provas e procedimentos corretos, ficar protelando uma decisão destas, permitindo que o condenado fique adiando e adiando o resultado final é injusto com a sociedade como um todo. É algo abominável para a sociedade. E para Deus também.

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O Aborto - escolha da mulher?

Mas então isso nos leva a um outro argumento de quem defende o aborto. O de que o corpo é da mulher e ela tem o direito de fazer suas escolhas, inclusive sobre o aborto. Neste ponto aqui, também vale repensar algumas coisas. Este argumento não é de todo válido, ainda que possamos entender que fica nas costas da mulher a maior responsabilidade de uma criança, em caso de gravidez.

Mas é necessário que a mulher entenda que foi dado a ela por Deus (ou quem preferir dizer que não acredita em Deus, pense que a natureza fez assim, de qualquer forma é como a mulher é) e capacidade de gerar filhos. Assim são as fêmeas dos mamíferos. Assim é na espécie humana. O homem fornece a semente. A mulher cuida de gerar. Por questões de superioridade da espécie humana, diferente de grande parte dos animais, aqui o homem deve participar das responsabilidades inerentes a este processo, inclusive porque o ser humano necessita de uma formação psicológica, moral, social e, para isto, o pai deve estar presente para integrar esta tarefa de formação do ser juntamente com a mãe. O processo não é apenas fisiológico. E, nisto, o humano difere de outras espécies animais.

Ainda assim, no momento de gerar, é sobre a mulher que fica a responsabilidade. E ela precisa entender que tem essa responsabilidade. Que isso foi dado a ela, não ao homem e, por isso mesmo, deve responder a isso. Não basta eliminar o ser que lhe traz essa responsabilidade apenas porque não quer assumir. Assim como seria um absurdo se um pai, durante a educação do filho, resolvesse eliminá-lo apenas para não ter de arcar com os custos de uma escola e outras despesas geradas por um filho. Também é um absurdo tanto quanto o aborto.

Mas o fato do argumento dizer que a mulher é dona do seu corpo e pode decidir o que fazer com ele também está fora de tempo. Isso é verdade durante o tempo em que o corpo da mulher é apenas o corpo da mulher. Ela pode decidir não ter um filho antes de engravidar. Decidir não ter relações sexuais, ou não tê-las fora de um relacionamento estável, fora do matrimônio, pode decidir até mesmo se prevenir para não engravidar. Tudo isso está no seu poder de decisão pessoal, enquanto seu corpo é apenas seu.

Quando, a partir do momento da fecundação, ela tem dentro de si outra vida, já não responde por si apenas. Agora é responsável por outra vida, por outro ser que dela depende, dentro do seu corpo, de seus cuidados para viver. Totalmente dependente. E aqui precisamos entender que não podemos simplesmente colocar este novo ser numa categoria de um objeto, de um apêndice, de um corpo estranho no corpo da mulher. A mulher agora não é apenas ela. Já não tem (durante um tempo determinado de 9 meses) o direito de decidir por si apenas. Tem a responsabilidade de decidir também pensando em outra vida. Foi Deus quem fez assim (ou a natureza, se preferir). Mas é assim.

Ela tinha todo o direito de decidir não engravidar. Antes. Agora não. Já não é mais sozinha. Agora responde por outra vida que dentro dela se desenvolve até estar pronta para sair e viver de forma autônoma. Pelo menos os sistemas essenciais como autônomos, porque a partir do nascimento, ainda depende dos pais para viver.

Portanto, a mulher tem sim o direito de escolhas sobre o SEU corpo. Não sobre o corpo de uma criança que está se desenvolvendo nela. Sua liberdade de escolha vai até o momento da fecundação. Inclusive pode decidir não engravidar. Não ter relações sexuais. É preciso entender que esse direito fica limitado durante o período que está gestando. E é preciso entender que essa característica não é uma escolha da sociedade. É algo inerente à sua condição de mulher. Faz parte da sua constituição de SER MULHER. É uma das características que a define como mulher e a difere do homem. Então precisa ter bem claro isso para fazer suas escolhas no tempo certo.

Em todos estes aspectos, não precisaria dizer que o ideal seria que toda gestação ocorresse por um casal que estivesse já estabilizado em sua relação. Num casamento, numa união em que ambos tenham, conscientes, a noção da responsabilidade de se ter um filho. De preferência, que já estejam unidos e estabilizados emocionalmente, que sejam maduros o suficiente para colocar uma nova vida no mundo. Em todo caso, se esse ideal não puder ser alcançado, ainda assim não justifica tirar a vida da criança por causa dos atos de 2 adultos que não pensaram no que estavam fazendo, ainda que soubessem das consequências.

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